Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo.

Cancelamento de voo. Ilegitimidade passiva.

Termo de acordo de regime especial. TARE. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal e ilegitimidade ativa do ministério público. Rejeição. Defesa do patrimônio público.

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre os réus.

Estupro. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Representação e comprovação da situação de miserabilidade. Requisitos exigidos no art. 225, do CPB preenchidos.

Registro sindical. Imprescindibilidade. Legitimidade "ad processum"

Apelo do banco. Nulidade de sentença pela não aplicação da Lei 9.099/95. Inocorrência. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário.

Ação popular. Legitimidade passiva ad causam. Art. 6º da lei nº 4.717/65. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ativa.

Marcapasso. Dano moral. Prejuízo por ricochete.

Tributário. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. ICMS. Energia elétrica.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório.DPVAT

Recurso do réu. Aventada Ilegitimidade Passiva

Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica

Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto.

Ilegitimidade do fornecedor. Recurso provido.

Legitimidade ativa. Sindicato. Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional.

Apelação cível. Brasil telecom s.a. contrato de participação financeira.

Subscrição de ações. Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Ilegitimidade ativa.

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda

Empresa de contabilidade detentora de escritura pública de cessão de créditos.

Ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito.

Apelação cível. Reparação de danos.

Ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa.

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Ação civil pública. Pretensão tributária. TARE. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público. Ilegitimidade.

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo violação do devido processo legal

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasi.